Em julho de 2008 passou a vigorar uma nova possibilidade de abertura de empresa no Brasil, surgia o Microempreendedor Individual – MEI. Nesta modalidade de empresa é possível obter um CNPJ de forma muito rápida e integrada. Por meio da internet, o empreendedor registra a empresa perante a Junta Comercial e efetua seu cadastro junto a Receita Federal, INSS, Estado e Município, onde se estabelecerá.

Esta iniciativa já auxiliou mais de 5 milhões de  pessoas a saírem da informalidade, garantindo segurança e novos mercados aos empreendedores que se aventuram a ter o próprio negócio.

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter  participação em outra empresa como sócio ou titular.

O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Quanto vou pagar?

O MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará o INSS no valor mensal de  5% do Salário Mínimo  (R$ 44,00) + ICMS para atividade de comércio ou indústria (R$ 1,oo), e ISS para atividades referente a prestação de serviços (R$ 5,00). Logo para ter uma empresa Mei, o empreendedor pagará no máximo R$ 50,00 mensais.

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Como se inscrever no MEI?

Com inscrição pela internet no portal (www.portaldoempreendedor.gov.br) desenvolvido especialmente para os Microempreendedores Individuais se registrarem, contêm todas a informações relevantes e necessárias para que o empreendedor  possa formalizar o seu negócio de forma fácil e rápida, o evento pode ocorrer em menos de dez minutos, transformando radicalmente o processo de abertura de empresa no Brasil.

 

Fonte: Confederação Nacional de Municípios e Serviço de Apoio a Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) – Boas Práticas Municipais na Aplicação da Lei Geral  das Micro e Pequenas Empresas / Vários Autores – Brasilia 2012.

www.portaldoempreendedor.gov.br – Acessado em 13/10/2016